A Câmara Municipal é o órgão do Poder Legislativo responsável por representar a população do município. Entre suas atribuições estão elaborar leis municipais, fiscalizar os atos do Poder Executivo, apreciar o orçamento público, julgar as contas do Prefeito quando previsto em lei e exercer o controle externo da administração municipal, com o auxílio dos Tribunais de Contas.

Compete à Câmara Municipal elaborar, discutir e votar leis municipais, apreciar projetos encaminhados pelo Poder Executivo, fiscalizar a aplicação dos recursos públicos, realizar audiências públicas, instaurar comissões quando necessário, aprovar o orçamento municipal e exercer outras competências previstas na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno.

A administração é exercida pela Mesa Diretora, composta pelo Presidente e demais membros eleitos pelos vereadores, observadas as regras estabelecidas na Lei Orgânica e no Regimento Interno.

O cidadão pode entrar em contato por atendimento presencial, telefone, e-mail institucional, Ouvidoria, Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), Portal da Transparência ou demais canais oficiais disponibilizados pela Câmara.

O horário de atendimento ao público está disponível no Portal Oficial da Câmara Municipal e poderá variar conforme ato administrativo.

É a plataforma eletrônica destinada à divulgação das informações públicas produzidas ou mantidas pela Câmara Municipal, permitindo ao cidadão acompanhar receitas, despesas, licitações, contratos, folha de pagamento, diárias, patrimônio, atos administrativos, atos legislativos e demais informações previstas na legislação.

Entre outras informações, podem ser consultadas despesas públicas, contratos administrativos, licitações, dispensa e inexigibilidade, diárias, folha de pagamento, receitas, patrimônio, veículos oficiais, leis, projetos de lei, resoluções, decretos legislativos, portarias, atas, pautas das sessões, votação das matérias, frequência dos vereadores, relatórios fiscais, prestação de contas e informações exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Lei de Acesso à Informação.

Não. O acesso ao Portal da Transparência é público, gratuito e independe de cadastro.

Sim. As informações são atualizadas conforme os prazos previstos na legislação vigente e nos regulamentos internos.

A Lei nº 12.527/2011 garante a qualquer cidadão o direito de solicitar informações produzidas ou custodiadas pela Administração Pública, promovendo a transparência dos atos administrativos.

Qualquer pessoa física ou jurídica, brasileira ou estrangeira, independentemente da apresentação de justificativa.

O pedido poderá ser apresentado presencialmente no SIC, por meio eletrônico (e-SIC), por formulário disponível no Portal Oficial ou pelos demais canais disponibilizados pela Câmara Municipal.

Podem ser solicitadas informações referentes à atividade legislativa, atos administrativos, contratos, despesas, receitas, licitações, folha de pagamento, diárias, patrimônio, servidores, vereadores, processos administrativos e demais documentos públicos não protegidos por sigilo legal.

Sim. Informações classificadas como sigilosas, dados pessoais protegidos pela LGPD e demais hipóteses previstas em lei possuem acesso restrito.

O prazo será de até 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias mediante justificativa, conforme previsto na Lei nº 12.527/2011.

Sim. O interessado poderá apresentar recurso administrativo dentro dos prazos previstos na Lei de Acesso à Informação.

A Ouvidoria é o canal de comunicação entre o cidadão e a Câmara Municipal destinado ao recebimento de reclamações, denúncias, sugestões, elogios, solicitações e pedidos de simplificação.

Podem ser registradas reclamações, denúncias, sugestões, elogios, solicitações e pedidos de simplificação de serviços públicos.

Sim. Quando admitido pela legislação e existirem elementos mínimos para apuração dos fatos.

Após o registro será fornecido número de protocolo para acompanhamento pelos canais oficiais.

Não. A Ouvidoria encaminha a manifestação ao setor competente, acompanha sua tramitação e comunica a resposta ao cidadão.

É uma proposição apresentada por vereador, comissão, Mesa Diretora, Prefeito ou outro legitimado pela legislação, destinada à criação, alteração ou revogação de normas municipais.

Entre as principais, projetos de Lei Ordinária, projetos de Lei Complementar, projetos de Resolução, projetos de Decreto Legislativo, emendas, indicações, requerimentos, moções e pareceres.

Os projetos podem ser consultados no Portal Legislativo, contendo texto, autoria, tramitação, pareceres, votação e situação atual.

O Portal da Câmara disponibiliza todas as fases da tramitação, desde o protocolo até a sanção, promulgação, arquivamento ou rejeição.

As votações das matérias legislativas encontram-se disponíveis no Portal da Transparência ou Portal Legislativo, contendo resultado da votação e, quando aplicável, votação nominal.

São disponibilizados nome parlamentar, partido político, fotografia, contato institucional, mandato, presença nas sessões, proposições apresentadas, votações, participação em comissões e remuneração conforme legislação.

A frequência nas sessões ordinárias, extraordinárias e solenes é publicada no Portal da Transparência ou Portal Legislativo.

As licitações podem ser consultadas no Portal da Transparência, Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), quando aplicável, e demais meios oficiais.

Todos os contratos, aditivos, apostilamentos, fiscais do contrato, vigência, objeto, fornecedor e valores encontram-se disponíveis para consulta pública.

As contratações diretas são divulgadas com fundamento legal, justificativa, fornecedor, valor contratado e documentação pertinente.

As leis municipais, leis complementares, resoluções, decretos legislativos, portarias, instruções normativas e demais atos administrativos encontram-se disponíveis no Portal Oficial da Câmara ou Diário Oficial.

É o ato normativo utilizado pela Câmara para disciplinar matérias de sua competência interna.

É o ato utilizado pela Câmara para tratar de matérias de competência exclusiva do Poder Legislativo, conforme previsto na legislação.

A Câmara adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais para garantir a segurança das informações pessoais, observando a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

É o agente responsável pela comunicação entre a Câmara Municipal, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme a LGPD.