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| Outros | 22. Despacho à Assessoria Jurídica para controle prévio da legalidade Art. 53 § 4º | 26/06/2025 |
| Outros | 05. TR - INICIAL | 26/06/2025 |
| TERMO DE RATIFICAÇÃO | 19. Termo de Ratificação | 26/06/2025 |
| Parecer da assessoria jurídica | 17. Parecer da Assessoria Jurídica Inicial | 26/06/2025 |
| (ADITIVO) | Termo de Aditivo de Contrato | 16/01/2026 |